Regulamento

BIC AMAZÔNIA S.A.
Avenida Içá, 400, Manaus/AM
CNPJ/MF 04.402.277/0001-00

BIC AMAZÔNIA S/A
CNPJ 04.402.277/0004-44
RUA OSASCO (A PRQ EMPRESARIAL), 1.744
EMPRESARIAL ANHANGUERA – CAJAMAR/ SP
CEP 07753-040

1. COMO PARTICIPAR

1.1 Esta é uma promoção realizada pela BIC AMAZÔNIA S.A., situada na Avenida Içá, 400, Manaus/AM, inscrita no CNPJ/MF nº 04.402.277/0001-00, em parceria com BIC Amazônia, inscrita no CNPJ/MF nº 04.402.277/0004-44, doravante denominada apenas como “Promotora”, no período de participação compreendido entre os dias 30/9 e 28/12/2015.

1.1.1 Caso a série de Números da Sorte se esgote antes do término de um dos períodos de participação dessa promoção, aquele período será considerado encerrado para fins de atribuição de Números da Sorte para concorrer no respectivo sorteio.

1.1.2 Esta promoção é direcionada apenas a consumidores, pessoas físicas, maiores de 18 anos, com CPF válido, residentes e domiciliados no Brasil.

1.1.3 Não poderão participar desta promoção pessoas jurídicas, nem as pessoas físicas que não atenderem ao disposto no subitem acima.

1.2. Na compra de 04 (quatro) unidades de BIC COMFORT 3, dentre os descritos no quadro abaixo, em qualquer ponto de venda que os comercialize, no período de participação indicado no item anterior, o consumidor fará jus ao recebimento de 01 (um) Número da Sorte, para concorrer no sorteio referente ao período em que sua participação foi cadastrada. Ainda, o consumidor também fará jus ao recebimento, a cada compra nesses termos descritos, de 01 (um) Número da Sorte de uma Série Especial, para concorrer no Sorteio Final, das motos da marca Harley-Davidson.

1.2.1 São produtos “BIC COMFORT 3” participantes:

Código PRODUTOS PARTICIPANTES UNIDADES DE PRODUTOS NAS EMBALAGENS DISPONÍVEIS DE BIC COMFORT 3
70330717534 Comfort 3 pele normal 01 (uma)
70330717510 Comfort 3 pele normal  02 (duas)
70330722279 Comfort 3 pele normal 04 (quatro)
70330717541 Comfort 3 pele normal cartela 12 (doze)
70330717565 Comfort 3 pele sensível 01 (uma)
70330717527 Comfort 3 pele sensível 02 (duas)
70330731547 Comfort 3 pele sensível 04 (quatro)
70330717572 Comfort 3 pele sensível cartela 12 (doze)
70330727984 Comfort 3 Black Night 01 (uma)
70330724815 Comfort 3 Black Night 02 (duas)
70330729636 Comfort 3 Black Night 04 (quatro)
70330727991 Comfort 3 Black Night cartela 12 (doze)

1.2.2 A compra de 04 (quatro) unidades deverá ser realizada no mesmo ponto de venda e, portanto, os produtos adquiridos deverão constar, obrigatoriamente, no mesmo cupom fiscal.

1.2.2.1 O participante que adquirir uma embalagem de 12 (doze) unidades de Comfort Black Night cartela fará jus ao recebimento de 06 (seis) Números da Sorte, sendo 03 (três) referentes ao período em que sua participação foi efetivada e outros 03 (três) da Série Especial.

1.2.3 O participante deverá guardar o cupom fiscal até o final da promoção, pois poderá ser solicitada a sua apresentação, a qualquer tempo, para a entrega da premiação, caso venha a ser contemplado.

1.3 De posse de seu cupom fiscal, o interessado poderá realizar um pré-cadastramento dos produtos adquiridos no período de participação, devendo enviar um SMS para o número 27337, informando no corpo da mensagem de SMS, nesta exata ordem, (i) o número do CNPJ da loja em que a compra foi efetuada (sem letras, espaços, traços ou pontos), seguido do (ii) número do cupom fiscal relativo à compra dos itens participantes (item 1.2 do Regulamento) (também sem letras, espaços, traços ou pontos).

1.3.1 Ao enviar o SMS com os dados acima, o interessado receberá, no seu celular, um código alfanumérico para registrá-lo no site da promoção que facilitará o seu cadastramento na promoção.

1.4 O pré-cadastramento via SMS não é obrigatório, contudo o consumidor que optar por realizar o seu pré-cadastro deverá concluí-lo no site da promoção (www.vocebemnafotocombic.com.br).

1.4.1 O cadastramento no site www.vocebemnafotocombic.com.br é obrigatório para fins de participação.

1.5 Para realizar o seu cadastro, o interessado que recebeu o código alfanumérico, por ter realizado o pré-cadastramento via SMS, deverá acessar o site www.vocebemnafotocombic.com.br e informar os seguintes dados (a) código alfanumérico, (b) nome e endereço completos, (c) data de nascimento, (d) sexo, (e) e-mail, (f) telefone celular com DDD (caso o participante tenha enviado SMS, deverá informar o número do celular relativo a sua participação), (g) número do CPF e (h) data da compra dos produtos, (i) quantidade de produtos promocionados adquiridos.

1.6 O consumidor poderá dispensar a etapa do pré-cadastramento via SMS e realizar o cadastro completo diretamente no site da promoção, acessando www.vocebemnafotocombic.com.br, devendo informar, além dos dados indicados nas alíneas “b” a “i” do item acima, o número do cupom fiscal (sem letras, espaços, traços ou pontos) e o número do CNPJ do estabelecimento (sem letras, espaços, traços ou pontos) em que a compra foi realizada.

1.7 Na sequência, o interessado deverá dar aceite às condições do Regulamento, para que possa futuramente acessar suas informações e seus Números da Sorte por meio do login.

1.7.1 O participante receberá, na própria tela do site, uma mensagem de que o seu cadastro na promoção foi concluído com sucesso e os Números da Sorte, incluindo os Números da Sorte da Série Especial (atribuídos para fins de participação no sorteio das motos) com os quais estará concorrendo aos sorteios desta promoção.

1.8 Após o cadastramento do participante, para informar novas unidades adquiridas, bastará que o participante informe seu login e senha e siga os procedimentos de cadastramento normalmente.

1.9 É dever de todos os participantes manter seus dados cadastrais atualizados, uma vez que serão utilizados para identificação e localização dos ganhadores desta promoção e consequente entrega dos seus prêmios.

1.10 A Promotora reserva-se o direito de verificar a veracidade dos dados informados pelos participantes, sendo sumariamente desclassificados aqueles que prestarem informações falsas, incompletas ou incorretas.

1.11 Os dados de um cupom fiscal poderão ser cadastrados uma única vez, ou seja, o sistema da promoção não permitirá a emissão de Números da Sorte para cupons fiscais relativos a compras de produtos promocionados já cadastrados.

1.12 Os participantes deverão realizar um único cadastro, sendo tal controle efetuado por meio do login (e-mail) e senha (CPF) informados.

1.12.1 O login e senha servirão para acesso ao(s) Número(s) da Sorte com o(s) qual(is) o participante estará concorrendo.

1.12.2 O(s) Número(s) da Sorte será(ão) emitido(s) e ficará(ão) disponível(is) para consulta até um dia antes da data do sorteio.

1.13 Na presente promoção, serão emitidas 13 (três) Séries, cada uma composta de 100.000 (cem mil) números, numeradas de 00.000 a 99.999. Será utilizada 01 (uma) Série para cada período de participação.

1.14 O Número da Sorte será composto de 05 (cinco) dígitos, correspondentes ao número de ordem sorteável, que será confrontado com o resultado da extração da Loteria Federal, e de acordo com regras previstas no Regulamento.

Exemplo de Número da Sorte para concorrer aos prêmios

Número da Sorte
5 3 7 8 0

1.15 Os Números da Sorte serão distribuídos entre os participantes de acordo com a ordem de cadastramento dos códigos no site, de forma concomitante, equitativa e aleatoriamente, de acordo com os períodos de participação abaixo:

 CADASTRAMENTOS DE CUPONS FISCAIS
Período de participação INÍCIO DA PARTICIPAÇÃO a partir da 0h do dia TÉRMINO às 23h59min do dia SORTEIO
30/09/2015 09/10/2015 10/10/2015
10/10/2015 16/10/2015 17/10/2015
17/10/2015 23/10/2015 24/10/2015
24/10/2015 30/10/2015 31/10/2015
31/10/2015 06/11/2015 07/11/2015
07/11/2015 13/11/2015 14/11/2015
14/11/2015 20/11/2015 21/11/2015
21/11/2015 27/11/2015 28/11/2015
28/11/2015 04/12/2015 05/12/2015
10º 05/12/2015 11/12/2015 12/12/2015
11º 12/12/2015 18/12/2015 19/12/2015
12º 19/12/2015 28/12/2015 30/12/2015
13º (Série Especial) 30/09/2015 28/12/2015 30/12/2015

1.16 Caso a série disponibilizada seja integralmente distribuída antes do término previsto para o período de participação, o período de participação será considerado encerrado e, nesse caso, os consumidores e participantes serão informados pelo site www.vocebemnafotocombic.com.br.

1.17 Os participantes poderão concorrer com até 03 (três) Números da Sorte por período de participação, excetuando-se a Série Especial, cujo limite será de 36 (trinta e seis) Números da Sorte por participante.

1.17.1 O sistema não permitirá o cadastramento de quantidade superior à informada acima, razão pela qual a Promotora recomenda que a participação seja realizada logo no início da promoção. Dessa forma, o participante terá a oportunidade de cadastrar seus produtos no próximo período de participação, caso tenha adquirido quantidade superior a 12 (doze) produtos naquele período.

2 DA PREMIAÇÃO

2.1 Nesta promoção, serão distribuídos 273 (duzentos e setenta e três) prêmios, no valor total de R$ 261.308,40 (duzentos e sessenta e um mil, trezentos e oito reais e quarenta centavos), conforme descrito adiante:

2.1.1 90 (noventa) kits, no valor de R$ 777,10 (setecentos e setenta e sete reais e dez centavos) cada, compostos cada um de: 01 (uma) câmera fotográfica da marca Fujifilm, modelo Instax Mini 90, no valor unitário de R$ 687,82 (seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos), e 02 (dois) filmes da marca Fujifilm, modelo Instax Mini, com 20 (vinte) poses cada, no valor unitário de R$ 44,64 (quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Valor total dos 90 (noventa) kits: R$ 69.939,00 (sessenta e nove mil, novecentos e trinta e nove reais);

2.1.2 90 (noventa) relógios da marca Bulova Harley-Davidson, modelo WH30377Q, no valor unitário de R$ 467,81 (quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos). Valor total dos 90 (noventa) relógios: R$ 42.102,90 (quarenta e dois mil, cento e dois reais e noventa centavos);

2.1.3 90 (noventa) óculos escuros da marca Oakley, modelo Tailpin Carbon W/ Grey Polarized, no valor unitário de R$ 351,85 (trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos). Valor total dos 90 (noventa) óculos: R$ 31.666,50 (trinta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos);

2.1.4 03 (três) motos 0 km, da marca Harley-Davidson, modelo Forty-Eight, 2015/2015, combustível gasolina, na cor sólida disponível no momento da entrega, no valor de R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais). Valor total das 3 (três) motos: R$ 117.600,00 (cento e dezessete mil e seiscentos reais);

2.2 Os produtos a serem distribuídos na promoção como prêmio poderão ser substituídos por outros similares e de mesmo valor, na hipótese de descontinuidade de fabricação ou por falta do produto no mercado que importe em sua indisponibilidade de aquisição até 8 dias antes da data da respectiva apuração.

3 DOS SORTEIOS

3.1 Haverá 12 (doze) datas de sorteios para determinar os ganhadores da promoção, de acordo com os resultados da extração da Loteria Federal dos dias 10/10/2015; 17/10/2015; 24/10/2015; 31/10/2015; 07/11/2015; 14/11/2015; 21/11/2015; 28/11/2015; 05/12/2015; 12/12/2015; 19/12/2015; 30/12/2015.

3.2 Nos sorteios dos dias indicados acima, excetuando–se o primeiro, o último (30/12/15) e o sorteio da Série Especial, serão apurados 21 (vinte e um) ganhadores em cada data. No primeiro e no último sorteio serão apurados 30 (trinta) ganhadores em cada data, e no sorteio da Série Especial serão apurados 3 (três) ganhadores.

3.3 Nos sorteios que ocorrerão, nos dias 17/10/2015; 24/10/2015; 31/10/2015; 07/11/2015; 14/11/2015; 21/11/2015; 28/11/2015; 05/12/2015; 12/12/2015 e 19/12/2015, serão apurados 21 (vinte e um) ganhadores, que serão contemplados cada um com os seguintes prêmios na seguinte ordem de extração:

> Do 1º ao 7º Números da Sorte encontrados: 1 (uma) unidade do kit descrito no item 2.1.1;

> Do 8º ao 14º Números da Sorte encontrados: 1 (uma) unidade do prêmio descrito no item 2.1.2;

> Do 15º ao 21º Números da Sorte encontrados: 1 (uma) unidade do prêmio descrito no item 2.1.3.

3.3.1 Para apurar o Número de Ordem Base que permitirá identificar os 21 (vinte e um) ganhadores, serão utilizados os algarismos das unidades simples dos 05 (cinco) primeiros prêmios do resultado da loteria federal, lidos verticalmente de cima para baixo, conforme exemplo abaixo

Exemplo de extração da Loteria Federal do Brasil do dia 17/10

1º prêmio: 2 3. 3 3 7
2º prêmio: 8 2. 5 1 3
3º prêmio: 1 7. 0 8 2
4º prêmio: 5 3. 1 9 5
5º prêmio: 4 9. 5 0 4

3.3.1.1 Assim, de acordo com a regra estabelecida, ter-se-á encontrado o número de ordem base 7 3. 2 5 4, cujo portador será o primeiro contemplado. A partir do número de ordem base encontrado, serão considerados contemplados os 20 (vinte) números de ordem imediatamente superiores, que farão jus aos prêmios de acordo com a ordem estabelecida no item 3.3.

3.4 No primeiro sorteio (10/10/2015) e no último sorteio (30/12/15), serão apurados 30 (trinta) ganhadores que serão contemplados cada um com os seguintes prêmios na seguinte ordem de extração:

> Do 1º ao 10º Números da Sorte encontrados: 1(uma) unidade do kit descrito no item 2.1.1;

> Do 11º ao 20º Números da Sorte encontrados: 1 (uma) unidade do prêmio descrito no item 2.1.2;

> Do 21º ao 30º Números da Sorte encontrados: 1 (uma) unidade do prêmio descrito no item 2.1.3.

3.4.1 Para apurar o Número de Ordem Base, que permitirá identificar os 30 (trinta) ganhadores, serão utilizados os algarismos das dezenas simples dos 05 (cinco) primeiros prêmios do resultado da loteria federal, lidos verticalmente de cima para baixo, conforme exemplo abaixo:

Exemplo de extração da Loteria Federal do Brasil

1º prêmio: 2 3 . 3 3 7
2º prêmio: 8 2 . 5 1 3
3º prêmio: 1 7 . 0 8 2
4º prêmio: 5 3 . 1 9 5
5º prêmio: 4 9 . 5 0 4

3.4.1.1 Assim, de acordo com a regra estabelecida, ter-se-á encontrado o número de ordem base 3 1. 8 9 0, cujo portador será o primeiro contemplado. A partir do número de ordem base encontrado, serão considerados contemplados os 29 (vinte e nove) números de ordem imediatamente superiores, que farão jus aos prêmios de acordo com a ordem estabelecida no item 3.4.

No sorteio da Série Especial, que ocorrerá no mesmo dia do último sorteio (30/12/2015), serão apurados 03 (três) ganhadores, que serão contemplados cada um com 01 (uma) moto 0 km descrita no item 2.1.4 deste Regulamento.

3.5.1 Para apurar o Número de Ordem Base, que permitirá identificar os 3 (três) ganhadores, serão utilizados os algarismos das centenas simples dos 05 (cinco) primeiros prêmios do resultado da loteria federal, lidos verticalmente de cima para baixo, conforme exemplo abaixo:

Exemplo de extração da Loteria Federal do Brasil

1º prêmio: 2 3. 3 3 7
2º prêmio: 8 2. 5 1 3
3º prêmio: 1 7. 0 8 2
4º prêmio: 5 3. 1 9 5
5º prêmio: 4 9. 5 0 4

3.5.1.1 Assim, de acordo com a regra estabelecida, ter-se-á encontrado o número de ordem base 3 5. 0 1 5, cujo portador será o primeiro contemplado. A partir do número de ordem base encontrado, serão considerados contemplados os outros 02 (dois) números de ordem imediatamente superiores, que farão jus à moto descrita no item 2.1.4 deste Regulamento.

3.6 Na eventualidade do Número da Sorte contemplado não corresponder a um dos Números da Sorte distribuídos, pelo fato de não ter sido atribuído a nenhum participante, o prêmio caberá ao portador do Número da Sorte distribuído que for imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, até que se identifique o ganhador efetivo.

3.7 Caso a extração da Loteria Federal, por qualquer motivo, não venha a ocorrer na data prevista, para efeitos de apuração do resultado desta promoção será considerado a data da extração da Loteria Federal subsequente.

3.8 Os titulares dos Números da Sorte encontrados nos termos acima previstos serão apurados no prazo de até 7 (sete) dias úteis contados da data do respectivo sorteio e serão localizados por meio dos dados constantes no cadastro e serão comunicados sobre a sua contemplação no prazo de até 10 (dez) úteis dias, contados da data de sua identificação, por meio de SMS e/ou telefonema e/ou e-mail e/ou telegrama com aviso de recebimento (“AR”).

3.9 Os nomes dos ganhadores serão divulgados no site, até 15 (quinze) dias, após o sorteio.

4 DA DESCLASSIFICAÇÃO

4.1 Em caso de fraude comprovada ou infração ao Regulamento, o participante será excluído automaticamente desta promoção e seu Número da Sorte será considerado como “não distribuído” para fins de participação no sorteio e/ou para fins de recebimento do prêmio.

4.1.1 Caso não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para participação regular, o contemplado perderá o direito de participação no sorteio, sendo o Número da Sorte correspondente considerado como “não distribuído” e o prêmio correspondente atribuído a outro participante, seguindo-se os critérios estabelecidos no Regulamento.

4.2 Serão desclassificadas (i) as pessoas impedidas de participar (descritas no item 9.6 deste Regulamento); (ii) as participações efetuadas por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita, incluindo a obtenção irregular de Números da Sorte; ou, ainda, aqueles que (iii) se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta promoção, podendo ser exigida a apresentação do comprovante de pagamento, dentre outros documentos, nos termos do parágrafo único do art. 46 da Portaria MF nº 41/08.

4.3 Em quaisquer das situações acima, verificadas antes ou no momento do sorteio (que compreende a apuração dos ganhadores), o participante perderá o direito de concorrer ao sorteio ou ao prêmio, sendo o seu Número da Sorte considerado como não distribuído, e um novo ganhador será encontrado de acordo com a regra de aproximação.

4.4 Em quaisquer dos casos de desclassificação verificados após a realização do sorteio e tendo havido a divulgação dos nomes dos contemplados, o valor do prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional como renda da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias, contados do término da promoção.

4.5 A Promotora se reserva ao direito de solicitar a qualquer tempo, as comprovações documentais que se fizerem necessárias para comprovar a regularidade das participações.

5 LOCAL DE EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO E PROPRIEDADE DO PRÊMIO

5.1 A comprovação da propriedade dos prêmios será feita dentro do prazo até 08 (oito) dias antes da data do respectivo sorteio, por meio de notas fiscais e/ou contrato de compra e venda, conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72, na sede da Promotora. Os documentos ficarão disponíveis no endereço da Promotora para eventual fiscalização e, posteriormente, serão enviados para CEPCO, no momento da prestação de contas.

5.2 Em virtude de sua natureza, os prêmios oferecidos nesta promoção não serão exibidos fisicamente, sendo suas imagens ilustrativas exibidas no material de divulgação e no site.

5.3 Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso I, letra b, item 2, as Promotoras recolherão 20% de IRRF sobre o valor dos prêmios até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do respectivo fato gerador, por meio de DARF, sob o código de receita 0916.

6 LOCAL E PROCEDIMENTO DE ENTREGA DOS PRÊMIOS

6.1 Os prêmios desta promoção serão entregues aos ganhadores sem nenhum ônus, até 30 (trinta) dias da data do sorteio, nos endereços cadastrados na promoção.

6.2 Quando da entrega dos prêmios, os ganhadores deverão assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e entregar/enviar uma cópia dos seus documentos (RG e CPF) à Promotora.

6.2.1 A Promotora poderá solicitar a apresentação do cupom fiscal contendo a compra dos produtos desta promoção, para a efetiva entrega do prêmio.

6.3 Os prêmios oferecidos nesta promoção não poderão ser trocados por dinheiro ou por quaisquer outros produtos.

6.4 Para os ganhadores das motos também será solicitada uma cópia autenticada dos seus RGs e dos seus CPFs, sendo de responsabilidade da Promotora o pagamento dos licenciamentos, emplacamentos e IPVA relativo ao ano de entrega.

6.5 Na eventualidade de quaisquer dos ganhadores virem a falecer, o respectivo prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada essa condição.

7 PRAZO DE CADUCIDADE DO DIREITO AO PRÊMIO

7.1 Não sendo encontrados quaisquer dos ganhadores, o prazo concedido por lei para reclamarem o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do sorteio.

7.2 Caso o contemplado não compareça para retirar o prêmio nesse período, perderá direito ao mesmo, sendo seu valor recolhido, pelas Promotoras, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.

8 DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

8.1 A divulgação desta promoção dar-se-á por meio de internet, como o site das Promotoras, redes sociais, materiais de ponto de venda, podendo haver transmissão por rádio e veiculação em mídia televisiva e impressa.

8.2 As Promotoras comprometem-se a incluir o número do Certificado de Autorização nos materiais de divulgação desta promoção, conforme disposto no art. 28 da Portaria MF nº 41/08.

9 DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 A distribuição dos prêmios é gratuita, não cabendo nenhum ônus aos contemplados.

9.2 Em momento algum, poderão as Promotoras ser responsabilizadas por cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos ou, ainda, na falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

9.3 A Promotora não será responsável por problemas dos quais não detenha qualquer controle, tais como: falhas ou qualquer impedimento do participante em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de internet, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

9.4 É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, compra, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, quando comprovado, haverá a exclusão imediata do participante da promoção.

9.5 Os ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista do seu prêmio, a utilização, pela Promotora, de seus nomes, imagens e sons de voz em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano, a partir da data do sorteio e, assim como os demais participantes, autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados no ato da inscrição na promoção com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a Promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, a empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nessa promoção.

9.6 Não poderão participar desta Promoção: as pessoas jurídicas, as pessoas físicas com idade inferior a 18 (dezoito) anos, sem CPF válido e/ou não residentes em território nacional, os empregados, sócios-diretores e prepostos, das seguintes empresas: Bic Amazônia S/A, Loyal – PROMO, SPORTS & ENTERTAINMENT LTDA., M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária e demais empresas envolvidas diretamente na promoção.

9.6.1 As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram o Regulamento para participar da promoção, não terão direito à premiação, lhes sendo aplicados os procedimentos previstos nos itens 4.1 a 4.3.

9.7 As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes desta promoção deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelas Promotoras, por meio de e-mail para o endereço promocaobic@loyalspe.com.br e, posteriormente, submetidas à Caixa Econômica Federal – Centralizadora Nacional de Promoções Comerciais – CEPCO. Esclarecimentos eventuais deverão ser dirigidos ao Procon Regional.

9.8 O Regulamento desta promoção será disponibilizado no site www.vocebemnafotocombic.com.br, sendo que a participação na promoção implica a aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições e serve como declaração de que o ganhador não tem qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que os impeçam de receber os prêmios distribuídos.

9.9 Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e Portaria MF nº 41/08). Certificado de Autorização CAIXA nº 1-1914/2015.